Informações Exigidas por Lei

Prestação de contas – IN TCU 84/2020

O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu, em 2020, normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da Administração Pública Federal. As informações demandadas podem ser acessadas a partir do link acima.

Cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI)

Além de publicar ativamente informações de gestão, dados sobre pessoal e indicadores associados a diferentes áreas de atuação, o STJ segue os preceitos da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Pelo link acima, é possível encontrar as informações cuja divulgação é exigida por essa norma.

Ranking da Transparência CNJ

Instituído pela Resolução CNJ nº 260, de 11 de setembro de 2018, o Ranking da Transparência do Poder Judiciário avalia de que forma os tribunais e conselhos disponibilizam informação aos cidadãos. O STJ faz parte desse esforço, reunindo numa única página links para todas as informações que o CNJ recomenda serem divulgadas.

Plano de Divulgação de Dados Abertos do STJ

Lançado em 2022, o Plano de Divulgação de Dados Abertos do STJ orienta as ações de implementação e promoção da abertura das bases de dados do Tribunal, descrevendo o cenário institucional encontrado, os objetivos do projeto e a metodologia adotada.

Última Atualização: 04/05/2022
Áreas Responsáveis:
Ouvidoria
Secretaria de Auditoria Interna
Secretaria de Gestão Estratégica