Informações Exigidas por Lei

Cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI)

Além de publicar ativamente informações de gestão, dados sobre pessoal e indicadores associados a diferentes áreas de atuação, o STJ segue os preceitos da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Pelo link acima, é possível encontrar as informações cuja divulgação é exigida por essa norma.

Última Atualização: 22/10/2024
Áreas Responsáveis:
Assessoria para Assuntos Funcionais de Magistrados
Secretaria de Gestão de Pessoas
Secretaria Judiciária
Ouvidoria