Voltar para Pedido de Acesso a Informações
O acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527/2011 foram regulamentados, no Poder Judiciário, pela Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015.
Veja, abaixo, quais foram as principais ações adotadas pelo STJ para a concretização do direito de acesso à informação no Tribunal.
Regulamentação da Lei n. 12.527/2011
Antes mesmo da publicação da Resolução CNJ n. 215, o STJ regulamentou internamente a aplicação da Lei de Acesso à Informação, por meio da Resolução STJ n. 7, de 18 de junho de 2014. Contudo, a publicação da resolução do CNJ tornou necessária a revisão da resolução do STJ.
A resolução instituiu “regras e procedimentos uniformes nos diversos ramos do Poder Judiciário”, e levou a adaptações no STJ. Por isso, foi instituída comissão para elaboração de cronograma das ações necessárias ao cumprimento da Resolução CNJ n. 215. Dos trabalhos da comissão, veio a Resolução STJ/GP n. 14, de 22 de junho de 2016, que atualmente disciplina o assunto no Tribunal.
Criação do sítio “Portal da Transparência e prestação de contas” e adaptação para adequação à Portaria CNJ n. 25/2024
Visando dar publicidade e transparência às informações, o STJ criou a seção “Transparência” em seu portal na internet. Em 2021, o conteúdo foi migrado e expandido para este sítio eletrônico: “Transparência e prestação de contas”. Em 2024 o Portal sofreu adequações decorrentes do regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, tratado na Portaria CNJ n. 25/2024.
No Portal qualquer pessoa pode ter acesso direto às informações produzidas ou guardadas pelo STJ, com base na Lei n. 12.527/2011, e apresentar os pedidos de acesso à informação à Ouvidoria, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
Capacitação
O STJ oferece curso autoinstrucional sobre a Lei de Acesso à Informação e a cultura da transparência, uma iniciativa da Ouvidoria e do Centro de Formação e Gestão Judiciária do Tribunal. Hoje o curso é oferecido apenas às servidoras e aos servidores da Corte. Porém, há interesse em abrir o curso para a participação e formação do público externo.
Transparência Ativa
O STJ busca inserir novas informações no Portal da Transparência, com base nas demandas recebidas pelo SIC. Um exemplo é a divulgação do quantitativo de cargos vagos no Tribunal por especialidade, que decorreu de parceria feita pela Ouvidoria com a Secretaria de Gestão de Pessoas, após várias demandas recebidas nesse sentido.