Um tribunal pautado pela transparência
A transparência é um dos valores institucionais que conduz as iniciativas adotadas pelo STJ. No Tribunal, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é prestado pela Ouvidoria. Além de atender as solicitações recebidas, a unidade também publica estatísticas e relatórios sobre o acesso à informação.
O Portal da Transparência e Prestação de Contas do CNJ está aderente às normas que tratam dessa questão na gestão pública, em especial, a Lei n. 12.017/2009 (lei que contem as diretrizes orçamentárias gerais), as resoluções n. 102/2009, 83/2009 e 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Instrução Normativa n. 84/2020 do Tribunal de Contas da União e a Portaria CNJ n. 25/2024 (institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário).
A Corte também publica informações sobre a gestão orçamentária e financeira, bem como demonstrações contábeis, dados sobre pessoal, estruturas remuneratórias e indicadores associados a outras áreas de atuação.
Além de consultar os dados publicados neste sítio, cidadãs e cidadãos podem encaminhar ao STJ pedidos de acesso a informação com base na Lei n. 12.527/2011 – LAI, regulamentada internamente pela Resolução STJ/GP n. 14, de 22 de junho de 2016.
Clique nas demais abas desta seção para conhecer as ações implementadas no STJ e obter outras informações.
Veja também:
Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações produzidas ou armazenadas pelo STJ, com base na Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). No STJ, a aplicação dessa lei é regulamentada pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016, que detalha como deve ser aplicada no Tribunal.
Segundo a resolução, cabe à presidência do STJ garantir o cumprimento das regras de acesso à informação de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI. Já a Ouvidoria do STJ é responsável por coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Como solicitar acesso à informação?
Os pedidos de informação podem ser feitos pelos canais oficiais da Ouvidoria:
- Formulário eletrônico disponível no SOU – Sistema da Ouvidoria do STJ em: https://ouvidoria.web.stj.jus.br/login
- Telefone Disque-Cidadania: (61) 3319-8888, de segunda a sexta-feira das 11h às 19h;
- Presencial na Central de Atendimento ao Cidadão do STJ, de segunda a sexta-feira das 11h às 19h;
- Por escrito, por carta enviada à Ouvidoria do STJ – Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 6, Lote 1, Brasília/DF, CEP 70.095-900.
O que deve conter no pedido?
Para registrar o pedido, é necessário fornecer:
- Nome completo (se for pessoa física) ou razão social e CNPJ (se for pessoa jurídica).
- Número de documento de identificação válido (para pessoas físicas).
É importante detalhar o pedido com o máximo de informações, como período desejado, número do processo, documentos relacionados ou o assunto específico. Não é necessário justificar o pedido.
Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – e a Política de Proteção de Dados Pessoais do STJ (Resolução STJ/GP nº 5, de 28 de fevereiro de 2023). O solicitante pode optar pelo tratamento sigiloso de seus dados pessoais, que ficarão sob a guarda da Ouvidoria.
Como acompanhar o pedido?
Após o registro no Sistema da Ouvidoria, uma mensagem é enviada para o e-mail cadastrado, informando o número do pedido, a data e o horário de envio. O prazo máximo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, se necessário.
O acompanhamento pode ser feito diretamente no sistema da Ouvidoria ou nos canais oficiais da Ouvidoria.
O fornecimento das informações é gratuito?
Sim, as informações são fornecidas gratuitamente, exceto quando há necessidade de reprodução de documentos. Nesse caso, será cobrado apenas o custo das cópias. Pessoas que se declararem pobres, nos termos da Lei nº 7.115/1983, estão isentas dessa cobrança.
E se meu pedido for negado?
Caso o pedido seja negado total ou parcialmente, o usuário tem direito a apresentar recurso administrativo, conforme o art. 16 da Resolução STJ/GP nº 14/2016.
A Ouvidoria encaminha a resposta explicando os motivos da negativa e com as orientações para elaborar o recurso no Sistema da Ouvidoria.
A interposição do recurso é facultativa. Caso o usuário recorra, o recurso pode ser enviado pelos canais oficiais. Há dois níveis de recurso:
- Recurso ao Diretor-Geral – Deve ser apresentado em até 10 dias após a ciência da resposta negativa (data do envio da resposta ao endereço eletrônico informado pelo requerente). O prazo para resposta é de 5 dias. Se o Diretor-Geral mantiver a negativa, o usuário pode interpor um segundo recurso.
- Recurso ao Presidente do Tribunal – Deve ser apresentado em até 10 dias após a resposta negativa do primeiro recurso. O prazo para resposta é de 10 dias. Se o Presidente também mantiver a negativa, não há mais possibilidade de recurso. Nesse caso, a Ouvidoria informa o usuário e notifica o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da decisão.
Veja também:
Em agosto de 2018, o STJ instituiu a sua Carta de Serviços, disponível para consulta na internet.
A partir dela, é possível obter explicações claras e acessíveis sobre as principais atividades realizadas pelo tribunal.
A publicação informa para quem é destinado e qual é o custo de cada serviço oferecido, além de dar orientações sobre como acessar o serviço no STJ.
A Carta de Serviços é um direito do cidadão e está prevista na Lei nº 13.460/2017.
Pelo portal do STJ é possível consultar respostas para as dúvidas mais comuns.
A página reúne esclarecimentos sobre questões diversas, que abrangem desde os dias e horários de funcionamento do tribunal até temas como plantão judiciário, custas processuais, sessões de julgamento e pesquisa de jurisprudência.
Clique para acessar a Central de ajuda do STJ.
Existem diversos canais de atendimento do STJ à disposição do cidadão.
Para um primeiro atendimento, é possível utilizar os telefones e e-mails publicados no portal do tribunal.
Usuários de serviços judiciais podem recorrer ao Espaço do Advogado ou ao Balcão Virtual do STJ para obter informações sobre trâmite dos processos, peticionamento judicial, uso da Central do Processo Eletrônico e emissão de certidões, entre outros.
A página de Atendimento Judicial detalha todos esses serviços.
Para envio de manifestações, pedidos de acesso à informação, confirmação de existência ou acesso a dados pessoais pelo titular, o canal adequado é a Ouvidoria do STJ.