Um tribunal pautado pela transparência
A transparência é um dos valores institucionais que conduz as iniciativas adotadas pelo STJ. No Tribunal, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é prestado pela Ouvidoria. Além de atender as solicitações recebidas, a unidade também publica estatísticas e relatórios sobre o acesso à informação.
O Portal da Transparência e Prestação de Contas está aderente às normas que tratam dessa questão na gestão pública, em especial, a Lei n. 12.017/2009 (lei que contem as diretrizes orçamentárias gerais), as resoluções n. 102/2009, 83/2009 e 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Instrução Normativa n. 84/2020 do Tribunal de Contas da União e a Portaria CNJ n. 25/2024 (institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário).
A Corte também publica informações sobre a gestão orçamentária e financeira, bem como demonstrações contábeis, dados sobre pessoal, estruturas remuneratórias e indicadores associados a outras áreas de atuação.
Além de consultar os dados publicados neste sítio, cidadãs e cidadãos podem encaminhar ao STJ pedidos de acesso a informação com base na Lei n. 12.527/2011 – LAI, regulamentada internamente pela Resolução STJ/GP n. 14, de 22 de junho de 2016.
Clique nas demais abas desta seção para conhecer as ações implementadas no STJ e obter outras informações.
Veja também:
Cidadãs e cidadãos de todo o país podem apresentar, com base na Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), pedidos de acesso às informações produzidas ou guardadas pelo STJ. Internamente, a norma foi regulamentada pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016, que traz informações úteis sobre a aplicação no Tribunal.
De acordo com a resolução, cabe à presidência da Corte assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI. E cabe à Ouvidoria do STJ coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
Veja, abaixo, de que forma os pedidos podem ser formulados e encaminhados ao STJ.
- Formulário eletrônico disponível no SOU – Sistema da Ouvidoria do STJ em: https://ouvidoria.web.stj.jus.br/login
- Telefone Disque-Cidadania: (61) 3319-8888, de segunda a sexta-feira das 11h às 19h;
- Presencial na Central de Atendimento ao Cidadão do STJ, de segunda a sexta-feira das 11h às 19h;
- Por escrito, por meio de Carta para a Ouvidoria do STJ: Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III – Brasília/ DF, CEP 70.095-900.
O acompanhamento do pedido pode ser feito no próprio sistema de registro do pedido, pessoalmente, na Ouvidoria, por carta ou pelo Disque-Cidadania, caso a pessoa requerente não tenha cadastro ou tenha apresentado seu pedido por outro meio que não o formulário eletrônico.
O fornecimento das informações é gratuito, salvo se houver necessidade de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor relativo ao custo das cópias. Estão isentos desse pagamento os que se declararem pobres na forma da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983 .
Importante:
O pedido de informações deverá conter no mínimo:
- nome completo (se pessoa física) ou
- razão social (se pessoa jurídica) ou CPF (se pessoa física)
- número de documento de identificação válido
Ao solicitar o acesso à informação sugere-se que detalhe o registro com o máximo de dados. Por exemplo, o período desejado, número do processo, documentos relacionados, assunto.
Não é necessário justificar o pedido.
Os dados pessoais são tratados respeitando as orientações da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018) e da Política de Proteção de Dados Pessoais do Superior Tribunal de Justiça (Resolução STJ/GP n. 5 de 28 de fevereiro de 2023).
Além disso, ao registrar o pedido de acesso à informação, pode-se optar pelo tratamento sigiloso dos dados pessoais. Neste caso os dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da Ouvidoria.
Veja também:
Em agosto de 2018, o STJ instituiu a sua Carta de Serviços, disponível para consulta na internet.
A partir dela, é possível obter explicações claras e acessíveis sobre as principais atividades realizadas pelo tribunal.
A publicação informa para quem é destinado e qual é o custo de cada serviço oferecido, além de dar orientações sobre como acessar o serviço no STJ.
A Carta de Serviços é um direito do cidadão e está prevista na Lei nº 13.460/2017.
Pelo portal do STJ é possível consultar respostas para as dúvidas mais comuns.
A página reúne esclarecimentos sobre questões diversas, que abrangem desde os dias e horários de funcionamento do tribunal até temas como plantão judiciário, custas processuais, sessões de julgamento e pesquisa de jurisprudência.
Clique para acessar a página de Perguntas frequentes do STJ.
Existem diversos canais de atendimento do STJ à disposição do cidadão.
Para um primeiro atendimento, é possível utilizar os telefones e e-mails publicados no portal do tribunal.
Usuários de serviços judiciais podem recorrer ao Espaço do Advogado ou ao Balcão Virtual do STJ para obter informações sobre trâmite dos processos, peticionamento judicial, uso da Central do Processo Eletrônico e emissão de certidões, entre outros.
A página de Atendimento Judicial detalha todos esses serviços.
Para envio de manifestações, pedidos de acesso à informação, confirmação de existência ou acesso a dados pessoais pelo titular, o canal adequado é a Ouvidoria do STJ.